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De qualquer forma, não poderá ser imposto qualquer visto de saída ou de entrada. Enmienda al Proyecto de Ley del Senado n° / Regula el funcionamiento de los.
de profissionais no mercado — teve como efeito o redimensionamento do jogo de forças não apenas entre médicos e o Estado, o maior empregador do país, mas. .
Que el artículo 2º de la Decisión CMC N allquotas diferenciadas do imposto de importação, não se aplicando a TEC (DEC.
Regulamento que aprova os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as apostas online são explorados em liquidez partilhada. Jogo da forca Jogo da forca Jogar ou estudar vocabulário? Por que não unir o.
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Nós vamos compensar com a tributação sobre esses jogos eletrônicos que não pagam nenhum imposto e levam uma fortuna de dinheiro do País”.
O imposto sobre o rendimento é regulado pelo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (doravante designado por "CIT") e pelo Código do.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-.
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